Subscreva a nossa newsletter e receba as últimas novidades no seu email.

logo CEGAA

SFbBox by PSD-Loft.com Website

Vinaora Nivo SliderVinaora Nivo SliderVinaora Nivo SliderVinaora Nivo SliderVinaora Nivo Slider

Madeira - Alteração ao regime jurídico da atividade de transporte rodoviário de mercadorias

Desde 2009 que a Região Autónoma da Madeira contava com um regime jurídico próprio para o setor do transporte rodoviário de mercadorias complementar ao regime jurídico do transporte de âmbito nacional e internacional.

Foi publicado a 27 de dezembro de 2012 um novo regime que tem por objetivo promover a sustentabilidade do setor no enquadramento regional. Para o efeito é facilitado o acesso à atividade, há uma diminuição das exigências em matéria da capacidade financeira, assim como, em termos de acesso e organização do mercado, surge um critério menos restritivo em matéria de licenciamento de veículos.
Em anexo poderão encontrar o diploma referido.