Subscreva a nossa newsletter e receba as últimas novidades no seu email.

logo CEGAA

SFbBox by PSD-Loft.com Website

Vinaora Nivo SliderVinaora Nivo SliderVinaora Nivo SliderVinaora Nivo SliderVinaora Nivo Slider

Mudanças previstas para a recolha de resíduos

Período de consulta pública – guia eletrónica de acompanhamento de resíduos.


Já em 2011, aquando da publicação da última grande alteração ao regime geral de gestão de resíduos, aprovada no Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de junho, o Governo preconizou a criação de um sistema para substituir as guias de acompanhamento de resíduos “tradicionais”, em papel. 

 

Assim, o Governo, através do Ministério do Ambiente, e em articulação com os Ministérios da Administração Interna, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e do Planeamento e das Infraestruturas, pretende criar uma Guia Eletrónica de Acompanhamento de Resíduos (e-GAR) a emitir no Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER), que substituirá os atuais impressos em papel n.º 1428 e 1429 da Imprensa Nacional da Casa da Moeda (INCM) e as Guias de Acompanhamento de Resíduos de Construção e Demolição, permitindo a integração, de forma automática, dos dados anuais no Mapa Integrado de Registo de Resíduos (MIRR) e Registo de Emissões e Transferências de Poluentes (PRTR).


Este projeto de portaria foi colocado, a 14 de novembro, em consulta pública no Portal Participa, disponível em http://participa.pt/consulta.jsp?loadP=1731.


Desta forma, apelamos aos n/ Associados a consulta da informação acima indicada, bem como a participação ativa neste processo.