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Guia Electrónica de Acompanhamento de Resíduos (e-GAR)

No passado dia 26 de abril de 2017, foi publicada a Portaria n.º 145/2017, que cria as guias eletrónicas de acompanhamento de resíduos (e-GAR).

 

 

De acordo com as novas regras definidas, estes documentos (e-GAR) passarão a ser emitidos no Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER), atualmente disponibilizado na plataforma SILiAmb.

 

As regras definidas nesta Portaria entram em vigor no prazo de 30 dias após a data da sua publicação. Assim, apenas a partir de 26 de maio de 2017, poderão as e-GAR ser legalmente utilizadas para acompanhar o transporte de resíduos.

 

Mais informamos que do novo regime resulta um período transitório e de adaptação que se prolonga até ao dia 31 de dezembro de 2017. Durante esse período transitório e de adaptação, a utilização das e-GAR será voluntária e continuarão a poder ser utilizadas as guias de acompanhamento de resíduos atualmente em vigor.

 

Frisa-se que, uma vez utilizadas as e-GAR, passa a não ser possível recorrer às guias de acompanhamento de resíduos anteriores.

 

Entretanto, a partir de 01 de janeiro de 2018, apenas as guias de acompanhamento de resíduos emitidas no SILiAmb (e-GAR) serão válidas para o transporte.

 

Para mais informações, poderão os Senhores Associados entrar em contacto com os Serviços Técnicos da ARAN.