Cursos Tipologia MOD       50h – 89,00€   |   25h – 45,00€

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Ficha de Inscrição(preenchida na sua totalidade e de forma legível)

Certificado de Habilitações Literárias

Situação Face ao Emprego (trabalhadores por conta d’outrém - declaração da entidade patronal

                                                      trabalhadores por conta própria -  declaração de início de actividade)

Pagamento (comprovativo de Transferência Bancária para o IBAN  PT 50 0035 0442 0000 2848 9306 9)

Segundo o art.º 131º nº 2 do Código do Trabalho, o empregador está obrigado a garantir a cada trabalhador o direito individual à formação profissional através de um nº mínimo de 35 horas anuais, sob pena de o seu incumprimento constituir uma contra-ordenação grave.

De acordo com nº 1 e 6 do artigo 20º., da Lei nº. 102/2009 de 10 de Setembro, o trabalhador deve receber uma formação adequada no domínio da segurança e saúde no trabalho, tendo em atenção o posto de trabalho e o exercício de actividades de risco elevado (nº.1). Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no nº. 1 (nº. 6).