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Departamento Jurídico

 

 

No âmbito da prossecução dos interesses gerais e coletivos das atividades económicas do setor automóvel, o departamento jurídico da ARAN:

  • Representa a ARAN nas diferentes comissões negociadoras de contratação coletiva do setor automóvel; 
  • Analisa e comenta projetos de diplomas legais, em matéria de produção legislativa conexa com as atividades económicas do setor automóvel;

  • Solicita pareceres ou informações a entidades públicas que tutelam o setor automóvel;

  • Participa em encontros nacionais, regionais, conferências, workshops, entre outros, subordinados à análise e acompanhamento das temáticas das diferentes atividades do setor automóvel;

  • Realiza ações de formação e sessões de esclarecimento sobre as regras legais aplicáveis ao setor automóvel.