ARAN expressa as suas preocupações na Comissão de Economia, Planeamento, Obras Públicas e Habitação

Em representação da ARAN estiveram presentes e tiveram intervenção o Senhor Presidente da Direção, Rodrigo Ferreira da Silva e Tânia Lima Mota, Advogada do Departamento Jurídico.

Os trabalhos foram subordinados à análise o Projeto de Lei nº 454/XV/1.ª,  que «Procede à Primeira Alteração ao Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, relativa aos Direitos do Consumidor na Compra e Venda de Bens, Conteúdos e Serviços Digitais».

Assim, a ARAN teve oportunidade de, mais uma vez, identificar as suas preocupações relacionadas com o regime legal das Garantias, com a concorrência desleal e necessidade de criação de um Registo Profissional de Revendedores de Veículos Automóveis e com o CASA - Centro de Arbitragem do Sector Automóvel.

 

Pode assistir à transmissão da intervenção da ARAN no seguinte link: https://bit.ly/Aran-na-comissao-de-economia-planeamento-obras-publicas-e-habitacao